Jurídico

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou, nesta terça-feira (31), que os responsáveis pelo Shopping Plaza Anchieta devem pagar uma indenização de R$4,5 milhões aos moradores do Edifício Ágatha, em Belo Horizonte. Em primeira instância, o TJMG já ...

Comprovada a má-fé de quem cobra indevidamente uma dívida que já foi paga, é cabível a aplicação do artigo 1.531 do Código Civil, que tem como objetivo punir aquele que se vale de uma ação judicial afim de obter valores ...

Chave na mão, decoração e mudança por fazer. Com as obras finalizadas, tudo o que os proprietários de imóveis novos querem é desfrutar do patrimônio. Mas se a casa nova for em condomínio, vertical ou horizontal, as preocupações do proprietário ...

Proprietários de imóveis residenciais ou comerciais poderão ficar impedidos de alienar ou alugar as vagas de garagem a pessoas estranhas ao condomínio. A proibição foi aprovada ontem pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, em decisão terminativa. ...

A aposentada Malbina Atie Abdullah terá direito a uma indenização de R$ 25 mil da Prefeitura de Ribeirão Preto, no interior de São Paulo, e do Condomínio Edifício Jarana. O motivo é um degrau de três centímetros, fixado numa calçada ...

Hipoteca sobre apartamentos entregues para quitação de dívida de construtora faz com que o débito seja substituído por outra opção de pagamento. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitou o pedido de um casal de São Paulo ...

A uma semana de entrar em vigor a lei municipal que estabelece novas regras para a disposição do lixo em condomínios, representantes de moradores dos conjuntos de casas e apartamentos ouvidos pela Folha ainda não providenciaram o remanejamento das lixeiras ...

A área jurídica do Secovi-SP (Sindicato da Habitação) é uma das mais procuradas por síndicos e administradores em busca de orientação e esclarecimento de dúvidas. As questões condominiais representam cerca de 80% das consultas atendidas diariamente, segundo informações do Departamento ...

Desde maio deste ano, está em vigor a lei 15.575 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), que estabelece requisitos, critérios e métodos de avaliação em edifícios habitacionais de até cinco pavimentos. As novas regras definem responsabilidades dos agentes envolvidos ...

Edifícios comerciais e residencias de São Paulo terão de construir reservatórios para captação de água das  chuvas, de acordo com projeto de lei aprovado na  Assembleia Legislativa. O texto agora segue para  sanção ou veto do governador Alberto Goldman  (PSDB). ...

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a edição de súmula sobre a possibilidade de penhora da vaga de garagem que tenha registro próprio. A nova súmula recebeu o número 449. O novo verbete tem como ...

Um imbróglio iniciado em Araraquara está tirando o sossego de donos de apartamentos do Residencial Andorinhas, em Bauru. Uma ação civil pública iniciada naquele município contra a construtora Jakef, que realizou o empreendimento, terminou com a decisão de anular todos ...

São preferenciais os créditos condominiais e os honorários advocatícios de sucumbência decorrentes de sua cobrança judicial, em detrimento ao crédito hipotecário. A conclusão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao dar provimento a recurso especial de um ...

A Justiça de Minas Gerais condenou a corretora Brasil Empreendimentos Imobiliários a devolver R$ 7.500 a um comprador, que pagou o valor à empresa antes da conclusão da compra de imóvel, que na verdade encontrava-se indisponível. Já que o negócio ...

A Justiça do Rio Grande do Sul determinou a um morador que produz ruídos durante a madrugada, como batidas de portas, movimentação de móveis e correria dentro do apartamento, o pagamento de indenização por danos morais ao vizinho, no valor ...

A Aplicar Sistema de Restauração Ltda e o Banco do Brasil S/A foram condenados a indenizar solidariamente o Condomínio do Edifício Alberto Melo Lima – Empresarial Center, localizado em Teresina (PI), em R$ 10 mil por danos morais. A decisão, ...

Condomínio deverá indenizar proprietário de estacionamento vizinho porque um de seus condôminos lançou material corrosivo pela janela, causando danos nos automóveis estacionados. A decisão é da 3ª Turma Recursal Cível do Estado, que manteve a sentença do 4º Juizado Especial ...

O mandato é contrato personalíssimo, por excelência, e se extingue com a morte do mandatário, nos termos do artigo 682, II, do Código Civil de 2002. Com base nesse dispositivo, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a ...

Moradores dos cinco prédios que formam o condomínio São Conrado Green comemoraram muito a vitória na 6ª Câmara do Tribunal de Justiça do Rio sobre a empreiteira Brookfield – que comprou a antiga Brascam – com quem travavam uma disputa ...

O Ministério da Previdência Social, por meio do Decreto 7.126, publicado em março de 2010, concedeu efeito suspensivo aos processos administrativos instaurados com o objetivo de contestar as divergências na apuração do Fator Acidentário de Prevenção – FAP.  Com isso, ...

Moradores de pelo menos dois condomínios do Programa de Arrendamento Residencial (PAR) reclamam dos valores cobrados pela taxa de manutenção. De acordo com uma comissão de moradores do condomínio Morada do Sol, localizado no conjunto Augusto Franco, a taxa de ...

A 3ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) rejeitou um recurso e manteve sentença de primeiro grau, proferida pelo 1º juiz da 5ª Vara Cível de Goiânia, Paulo César Alves das ...

O Ministério Público do Rio Grande do Norte conseguiu decisão liminar impedindo que o Grupo Alphaville efetue qualquer construção ou benfeitoria nas áreas públicas existentes  dentro  do Alphaville Natal, empreendimento de luxo dividido em 913 lotes no bairro Pium, no ...

Entre os seis projetos de súmulas aprovados, por unanimidade, pela Corte Especial, estava um sobre penhora, proposto pela ministra Eliana Calmon. Diz o texto: “Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter ...

Sempre que há conflito, especialmente de caráter financeiro, e uma vez frustrada a tentativa amigável de solução, restará ao judiciário, por acionamento de uma das partes, decidir a questão. Ocorre que por inúmeras razões, os tribunais não respondem à demanda ...

Rua Tabatinguera, 140, centro. O novo alvo do Tribunal de Justiça de São Paulo é um imenso edifício de 20 andares, 360 salas e cinco subsolos de garagem. Para instalar dependências de recursos humanos e administrativas, a corte pediu providências ...

O Juiz de Direito Pedro Luiz Pozza, da 8ª Vara Cível do Foro de Porto Alegre, aplicou multa a devedor que depredou o apartamento antes de entregar o imóvel que foi a leilão e arrematado. Foram quebrados o vaso sanitário, ...

Em sessão nesta terça-feira, 23, a 2ª Câmara Cível do TJ negou recurso a uma construtora, condenada a pagar R$ 118.857,52 a uma empresa que a contratou para construir um galpão em Imperatriz, que veio a desabar durante uma ventania. ...

A falta de segurança no país torna cada vez mais comum o fechamento de ruas e os chamados condomínios fechados. O Judiciário está abarrotado de ações questionando a cobrança de serviços de segurança e conservação desses locais por associações das ...

O Superior Tribunal de Justiça rejeitou o recurso de um síndico acusado de atos ilícitos durante sua administração. Ele foi condenado em ação movida por condôminos para ressarcimento de danos causados no tempo em que esteve na administração do Prince ...

A nova Lei do Inquilinato, sancionada em 9 de dezembro do ano passado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, passa a vigorar em 25 de janeiro próximo. Seu maior feito, segundo Francisco Virgílio Crestana, vice-presidente de Gestão Patrimonial e ...

Nesta terça-feira (15/12), em sessão de julgamento da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), foi dado provimento ao Agravo de Instrumento por embargo de obra realizada em João Pessoa, na Paraíba. Trata-se de ação da IPI ...

Disposto a reduzir sua conta de luz, o advogado Marc Weinberg pediu permissão ao condomínio onde mora, em Camarillo, na Califórnia, para instalar painéis solares no telhado de sua casa, no ano passado. Quando a Associação de Proprietários de Casas ...

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5677/09, do deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), que equipara os condomínios residenciais às microempresas para que eles possam aproveitar os mesmos benefícios administrativos, tributários e previdenciários concedidos aos microempresários. Segundo o texto, caberão aos fornecedores ...

Dando provimento ao recurso da reclamante, a 8ª Turma do TRT-MG determinou a penhora de valores destinados ao pagamento da taxa de condomínio dos reclamados (quatro condomínios e uma igreja). O juiz de 1º Grau havia indeferido o ...

Condomínios e empresas que não concordarem com os dados que compuseram o cálculo do seu FAP, divulgado no site da Previdência Social desde 30/09/2009, poderão contestar o índice atribuído pelo Ministério da Previdência Social perante o Departamento de Políticas de ...

Apesar de incluído no Código Brasileiro de Trânsito, poucos condutores de veículos têm conhecimento de que a legislação também pode ser aplicada dentro de condomínios e estacionamentos de shopping e supermercados. Sim, as regras das vias urbanas devem ser respeitadas ...

O líder da minoria no Senado, Raimundo Colombo (DEM-SC), disse hoje (10) que há possibilidades de seu bloco defender, no Congresso Nacional, a quebra do veto parcial feito pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto que altera a ...

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou parcialmente a Lei do Inquilinato. Entre os itens vetados está o que determina concessão de liminar para desocupação do imóvel em 15 dias quando houver pedido de retomada em razão de melhor ...

O Sindicato das Casas de Diversões do Rio conseguiu uma liminar, nesta quarta-feira (9), suspendendo os efeitos da lei estadual antifumo. A decisão, do juiz Eduardo Gusmão Alves de Brito Neto, da 8ª Vara de Fazenda Pública do Estado do ...

Por Luis Felipe Dalmedico Silveira* A vida em condomínio costuma realçar um aspecto muitas vezes ignorado quando se tem em vista a utilização de bens imóveis. Construiu-se, ao longo do tempo, um dogma de que, ao proprietário, seria atribuído um ...

A Lei Antifumo entra em vigor a partir de hoje, no Paraná. A medida proíbe o consumo de cigarros, charutos, cachimbo ou qualquer outro produto que gere fumaça - sendo ou não derivado do tabaco - em qualquer local de ...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o condomínio não responde pelos danos morais sofridos, em suas áreas comuns, por condômino, decorrente de lesão corporal provocada por outro condômino. A exceção acontece se o dever jurídico ...

Para proteger as relações condominiais que envolvam moradores, síndicos, administradores, fornecedores e construtoras, a Assembleia Legislativa de São Paulo promove, no dia 7 de dezembro, às 19h30, audiência pública para discutir a criação de uma Coordenadoria de Defesa das Relações ...

Tramita na Assembleia Legislativa de São Paulo proposta para a criação de órgão que visa auxiliar na solução de desavenças entre condôminos, reduzindo as perdas financeiras geradas por tais desentendimentos. De autoria do deputado Fernando Capez (PSDB), a medida ...

Muita alegria, confraternização e barulho. Este é o cenário dos últimos dias do ano. O advogado Daphnis Citti de Lauro, especialista em condomínios, fala que a vida em comunidade deve ser dotada de uma certa tolerância, mas que a lei ...

A convivência entre fumantes e não fumantes passou a ser incômoda para parte da população que não deseja se expor aos malefícios do tabagismo,  por isso, considerando a transformação cultural da sociedade, a regulamentação dessa matéria é uma tendência dentro do ...

O Projeto de Lei 5630/09, do deputado Tadeu Filippelli (PMDB-DF), que inclui os condomínios irregulares ocupados pela classe média entre as zonas especiais para a regularização fundiária de interesse social. A condição é que o imóvel irregular seja o ...

A partir do dia 19, fumar será cada vez mais um ato individual. As áreas residenciais e os ambientes de trabalho também entrarão na vigilância da lei antifumo, sujeitos às mesmas penalidades de lugares comerciais. A fiscalização em condomínios (residenciais ...

O Superior Tribunal de Justiça reconhece a penhora e a transferência de vagas na garagem de condomínios. De acordo com uma série de decisões realizadas recentemente e divulgadas nesta semana pelo STJ, qualquer vaga considerada autônoma (bem imóvel separado do ...

Um prédio na região da Praça Rui Barbosa, no Centro de Curitiba, foi multado nesta quarta-feira (11) pela Comissão de Segurança de Edificações e Imóveis (Cosedi), da prefeitura de Curitiba. A multa de R$ 3 mil foi dada ao Edifício ...

No Supremo Tribunal Federal (STF) já está disponível o serviço de petição eletrônica, que permite a transmissão de petições com o uso obrigatório do certificado digital emitida pela ICP-Brasil, em mais uma etapa do processo de informação dos processos judiciais. ...

As questões referentes às vagas de garagem sempre geram polêmica e são, ainda hoje, motivo de conflitos. Vaga de garagem pode ser penhorada? Pode ser vendida ou alugada para um outro condômino? Como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem ...

Os condomínios fechados do Distrito Federal poderão manter intactos muros e guaritas. Na semana que vem, o governador José Roberto Arruda vai mandar à Câmara Legislativa um projeto de lei para autorizar o cercamento. A minuta do texto já está ...

Após um ano da queda das 15 sacadas do prédio Dom Gerônimo, em Maringá, por problemas na estrutura, entidades do setor da construção civil apresentaram um relatório que aponta os problemas nas edificações da cidade. Além de evidenciar as falhas, ...

As ações judiciais contra atrasos no pagamento de condomínios na capital caíram 19% entre janeiro e agosto deste ano na comparação com o mesmo período de 2008. O número baixou de 9,5 mil para 7,7 mil. Em relação a 2006, ...

Da redação do LicitaMais: A lei antifumo entrou em vigor no dia 7 de agosto em todo o estado de São Paulo, mas ainda há muito assunto para ser discutido. De acordo com a legislação, fica proibido fumar ...

É muito comum condôminos pedirem aos empregados de edifício que lavem seus carros fora do horário do trabalho. Atendendo às dúvidas sobre a legalidade dessa ocupação, o Departamento Jurídico do Secovi Rio esclarece que a execução de trabalhos pelos empregados do ...

Uma alteração feita no Código de Defesa do Consumidor, no início do mês, vai facilitar o contato dos consumidores com empresas fornecedoras de produtos e serviços. A lei federal 12.039, deste ano, foi inclusa no artigo 42 do ...

Os moradores de condomínios horizontais do Distrito Federal estão fazendo um abaixo-assinado para pressionar o governo local a criar uma lei que autorize a permanência de muros e guaritas nos parcelamentos. A coleta de assinaturas começou no último dia 20 ...

O juiz da 7ª Vara do Trabalho de Maceió, Alan Esteves, homologou o acordo firmado entre o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas e o Aldebaran Beta, no qual o condomínio está obrigado a não mais realizar revista nos ...

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, realizou na manhã de hoje o primeiro julgamento do mérito em segunda instância favorável a moradores de prédio-caixão. A ação civil do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) garantiu indenização por ...

O juiz da 1ª Zona Eleitoral, Aloisio Sérgio Rezende Silveira, cassou e declarou inelegíveis por três anos um suplente e 13 vereadores de São Paulo, por captação ilícita de recursos. A Câmara tem 55 vereadores. Em todos os ...

A 18ª Câmara Cível do TJRS decidiu que a responsabilidade do condomínio limita-se aos atos praticados por seus empregados e pelo seu síndico, mediante representação de seus interesses ou de sua coletividade. Não havendo, portanto, legitimidade para responder por danos ...

Um caso inusitado de furto foi registrado no plantão policial de Araçoiaba da Serra na madrugada de ontem, quando um homem foi preso mediante a acusação de furtar peixes de um lago no interior de um condomínio residencial fechado. Outro ...

É vedada a ratificação posterior dos condôminos para se chegar ao mínimo exigido para aprovação de matéria em assembléia. A decisão é do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considerou ilegal a adesão posterior de moradores para suprir falta de ...

Uma ação foi ajuizada por morador de imóvel vizinho contra um condomínio, em Pelotas, sustentando ter sofrido prejuízos pelo arremesso de garrafas de whisky, vinho e cerveja em seu telhado. O condomínio acusado informou que equipamento de monitoramento no ...

Do reajuste do aluguel à conservação do imóvel alugado, da falta de pagamento dos impostos e condomínio às brigas de vizinhos, tudo é motivo para que a conflituosa relação entre locador e locatário deságue na Justiça. Quase um terço (28,25%) ...

Os deputados da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovaram no Plenário, por 41 votos a favor e dois votos contrários, o projeto de lei 148/2009, do deputado Miki Breier (PSB), que proíbe o uso de fumo e similares, ...

Praticamente todos os contratos de locação residencial têm o prazo de trinta meses.   Isso porque, de acordo com o artigo 46 da lei de locação de imóveis urbanos (nº 8.245/91), “Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ...

João Paulo Rossi Paschoal, assessor jurídico do Secovi-SP, relatou alguns dos problemas mais polêmicos no dia a dia dos condomínios: inadimplência, alteração de fachada, vazamentos, animais e, nos últimos meses, tabagismo. Com relação à inadimplência, o advogado do Secovi-SP ...

A construtora Emplavi Realizações Imobiliárias LTDA deverá ser indenizada no valor de 10 mil reais pelo Condomínio New Garden, por ter imagem denegrida em faixa fixada na fachada do prédio residencial. O dano moral sentenciado em 1ª Instância foi confirmado ...

Mais uma vez os consumidores enfrentam as dificuldades decorrentes de uma greve dos correios. A principal delas resulta do não recebimento dos boletos para pagamento das respectivas contas. Alguns doutrinadores vêm afirmando que a greve não justifica o não ...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para pagamento de dívida, é possível a penhora sobre parte da arrecadação de condomínio edilício. A medida segue o entendimento da Corte no que se refere à possibilidade de penhora sobre percentual ...

As sinaleiras instaladas nas saídas de estacionamentos e garagens de edifícios do Rio deverão funcionar com som e luzes intermitentes das 8h às 20h. Das 20h às 8h do dia seguinte, somente poderão funcionar as luzes. O volume máximo permitido ...

Quanto ao rateio de despesas de condomínio, algumas construtoras vem impondo aos proprietários de imóveis adquiridos na planta uma relação leonina. Isso ocorre quando o edifício é entregue aos adquirentes, e ainda faltam algumas unidades a serem vendidas, sendo os ...

Embora os condomínios e empresas do segmento de comércio e serviços imobiliários já façam o cadastro das informações pessoais de seus funcionários, foi sancionada, no dia 3 de setembro, a Lei Estadual nº 5.529/2009, de autoria do deputado Armando José ...

A jurisprudência, isto é, o conjunto de decisões dos Tribunais, é unânime no sentido de que a relação entre condomínio e condôminos não é de consumo e, portanto, não incidem as regras do Código do Consumidor. Alguns desavisados, entretanto, ...

Dentre as inúmeras decisões importantes que tomamos em nossas vidas, decidir onde morar ocupa um lugar especial nessa lista. Alugar um imóvel, comprar uma casa ou apartamento e escolher entre as opções de financiamento são apenas algumas das questões que ...

O condomínio, não deve oferecer qualquer tipo de resistência ao cumprimento da ordem judicial, claro que o oficial de justiça deve se identificar, apresentando carteira funcional e inclusive o mandado judicial para comprovar suas alegações. Nos termos do art. ...

O condômino pode vender ou alugar a sua vaga de garagem para quem ele bem entender? Há dois tipos de vagas de garagem em condomínios. As que são acessórias e as que se constituem em unidades autônomas. Dependendo ...

A Assembleia Legislativa de São Paulo, desde que recebeu em 28 de agosto de 2008 o Projeto de Lei 577/08, elaborado pelo governador de estado José Serra, debate a proposta de proibição do consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos ou qualquer ...

A empresa Refrescos Guararapes Ltda., da Paraíba, terá de pagar pensão e indenização por danos morais à viúva e aos filhos de empregado, morto durante assalto quando cumulava, sem qualquer arma, as atribuições de porteiro e vigilante, em claro desvio ...

Pessoas que estão comprando ou pretendem adquirir imóveis novos em condomínios, principalmente flats e imóveis comerciais, devem ficar atentas. Nos contratos de venda, algumas construtoras costumam estabelecer cláusulas em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor ou com o ...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça ordenou o prosseguimento da ação movida pelo condomínio de um edifício,  no Rio Grande do Sul, contra um grupo de moradores que estaria impedindo o acesso a uma área de uso comum ...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que seja dado seguimento a uma ação movida por um condomínio contra um grupo de condôminos que estaria impedindo o acesso a uma área de uso comum. De acordo com a Terceira Turma, ...

A memória e o corpo ainda têm marcas do acidente que chamou a atenção de todos que passavam pelo centro de Belo Horizonte, no fim da tarde do último dia 9 de março. O aposentado e autônomo Paulo Roberto Queiroz, ...

É comum, por ocasião do término do contrato de locação, o inquilino entregar o imóvel ao locador, com vários objetos dentro dele. Em geral, além de lixo, móveis que o locatário não tem interesse e, ao invés de dar ou ...

A Prefeitura de Bauru obteve, junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ), decisão que obriga a Associação de Moradores do Condomínio Paineiras a derrubar edificações realizadas em área verde, próximas à portaria nova, que dá acesso ...

O Condomínio do Pátio Brasil Shopping e a Empresa Brasileira de Estacionamentos Ltda. terão de indenizar uma vítima de queda em bueiro. A 6ª Turma Cível do TJDFT manteve a condenação dos réus ao pagamento solidário de R$ 5 mil, ...

Credor não consegue autorização para leiloar imóvel pertencente a dois devedores e um coproprietário. O recurso apresentado no Superior Tribunal de Justiça foi rejeitado pelos ministros da Quarta Turma. O credor, uma congregação missionária, tentava reverter decisão da Justiça ...

O morador que nunca teve problemas com um vizinho, síndico ou condomínio residencial é uma raridade. As encrencas são muitas: barulho, uso de áreas comuns, uso incorreto do dinheiro do condomínio, bichos, garagem, festas... Muitas vezes, os problemas são resolvidos ...

Não se pode responsabilizar um shopping center pelo insucesso experimentado por loja instalada em suas dependências. Com esse argumento, a Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou pedido formulado por um ex-proprietário de loja instalada no ...

A 9ª Câmara Cível do TJRS danos morais a morador que foi espancado por vigias noturnos ao tentar entrar no prédio em que residia. O valor de R$ 5 mil reais deverá ser pago, solidariamente, pela Empresa de Segurança MSP ...

A família de um morador morto pelo porteiro do prédio não conseguiu que o condomínio fosse responsabilizado pelo crime. A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça acompanhou a decisão do ministro Luís Felipe Salomão, que entendeu não ser o ...

A seguradora AGF está obrigada a pagar R$ 50 mil de indenização para a família de uma menina que ficou em estado vegetativo depois de sofrer afogamento na piscina do Condomínio Edifício Jardim da Juriti, em São Paulo. A decisão ...

O Código Civil, nos artigos 1.331 a 1.358, regulou inteiramente o que chamou condomínio edilício. No condomínio em edificações, existem partes que são propriedade exclusiva e partes que são propriedade comum dos condôminos.      Há uma combinação das regras ...

Quatro anos após a tragédia que pôs abaixo o Edifício Areia Branca, em Piedade, as 24 famílias que perderam seus imóveis ganharam na Justiça o direito de indenização. A decisão determinando que a Mapfre Seguros pague o valor de R$ ...

A maioria dos condomínios divide as quotas-partes das despesas com advogado entre todas as unidades, cobram também do proprietário que litiga contra o condomínio. Ao aprofundar na matéria sob a ótica constitucional, constata-se que esse procedimento é incorreto. Tal ...

Também chamado de “condomínio atípico” ou “loteamento fechado”, há controvérsias a respeito da legalidade dos chamados “condomínios fechados”. A questão diz respeito à possibilidade de se edificar cercas ou muros ao redor do loteamento e implantar controle de acesso, mediante ...

O Código Civil passou a tratar das relações jurídicas dos condomínios em edifícios, em seus artigos 1331 a 1358. Entretanto, a lei 4.591/64, que regulava a matéria até janeiro de 2003, não perdeu totalmente sua eficácia em relação aos condomínios. ...

Como direito acessório, a vaga de garagem adere à unidade, sendo, contudo, desta destacável para efeito de sua cessão a outro condômino. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a retificação do registro de ...

A partir de hoje, toda a legislação urbanística da cidade está disponível para consulta on line na página que a Secretaria Municipal de Urbanismo mantém na internet, a www.rio.rj.gov.br/smu. A novidade utiliza o sistema de consulta Busca Fácil e apresenta ...

SÃO PAULO - De acordo com o diretor de economia da Aabic (Associação das Administradoras de Bens Imóveis e Condomínios), Omar Anauate, o condomínio só pode ser responsabilizado por danos causados, comprovadamente, por seus funcionários e ocorridos dentro de seus ...

As relações locatícias costumam gerar diversos questionamentos. Partindo das dúvidas mais comuns, o Secovi Rio publica uma série de matérias com base na Lei nº 8.245/91, mais conhecida como Lei do Inquilinato. Esta é a quinta matéria de uma série ...

O síndico de um prédio irá receber indenização de R$ 36.317, por danos morais e materiais, em virtude de um soco que levou de um condômino do edifício onde mora. A decisão é do juiz da 4ª Vara Cível de ...

Termina no próximo dia 17 de outubro o prazo dado pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) para receber sugestões e alterações no atual texto do seguro obrigatório de condomínio, estabelecido pelas leis 4.591/64 e 10.406/2002 do Código Civil. O ...

A Segunda Vara da Fazenda Pública do DF decidiu que a cobrança da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) somente pode ser imposta a condomínio a partir da Lei Complementar nº 699/04, de 30/09/2004, que colocou os condomínios como responsáveis pelas ...

As relações locatícias costumam gerar dúvidas. Para minimizá-las, o Secovi Rio sugere uma medida simples: a consulta da Lei nº 8.245/91, mais conhecida como Lei do Inquilinato, que, com mais de 15 anos de vigência, mostra-se perfeitamente funcional. O site ...

Pessoa que usfrui de um imóvel é responsável pelas despesas, como condomínio e IPTU. O acúmulo de dívidas de responsabilidade do usufrutuário pode gerar a extinção do chamado usufruto vidual. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de ...

Para quem gosta de números, aqui vai um bom motivo para continuar lendo este ensaio. 25% dos julgados a respeito de condomínios se referem a um único assunto: garagem. E não é difícil descobrir a razão. Trata-se de um tema ...

O artigo 1.338 do Código Civil diz que “resolvendo o condômino alugar área no abrigo para veículos, preferir-se-á, em condições iguais, qualquer dos condôminos a estranhos, e, entre todos, os possuidores”. Contudo, muitas convenções proíbem o aluguel das vagas ...

A 4ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto do desembargador relator Luiz Otávio Linhares Renault, reconheceu o vínculo empregatício entre um reclamante e o condomínio residencial fechado ao qual prestava serviços de coleta e transporte de lixo domiciliar, porque entendeu presentes ...

Discutiremos neste artigo as relações jurídicas existentes entre o condomínio, seus moradores e condôminos (proprietários) e os terceiros que o condomínio contrata. Inicialmente, conceituando uma relação jurídica, temos nas palavras de Pontes de Miranda: “é a relação inter-humana, a que ...

Concessionária de serviço público não pode aumentar tarifa sem obedecer às regras que disciplinam a concessão. O desembargador Rui Fortes, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, considerou ilegal o aumento da tarifa de água e esgoto em quase 20% ...

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso rejeitou recurso interposto pela Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais em face do Condomínio Saint Moritz, localizado em Cuiabá, e manteve decisão que condenou a seguradora a pagar R$ ...

A regra vale desde 1993: por uma lei municipal, as áreas comuns de condomínios devem ter acessibilidade para pessoas com deficiência física. Assim, um cadeirante ou um deficiente visual precisa ter condições de transitar por todas as áreas comuns. ...

O juiz da 30ª Vara Cível de Belo Horizonte, Wanderley Salgado de Paiva vetou a cobrança de multa de um condomínio pela permanência de um portador de necessidades especiais (cadeirante), no hall de entrada do prédio. O juiz determinou ainda ...

A juíza da 18ª Vara cível de Brasília condenou a ex-síndica do Bloco D da SQN 216 por danos materiais avaliados em R$ 177.688,31. A ação contra ela foi ajuizada pelo condomínio do bloco, que por meio de perícias e ...

O MPE (Ministério Público Federal) ingressou com ação civil pública, pedindo uma liminar, para obrigar o condomínio Ana Priscilla, localizado na rua Pedro Celestino, região central de Campo Grande, a adequar suas estruturas para garantir acesso a portadores de necessidades ...

Recentemente, foi divulgada uma decisão da apelação cível alcançada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, e relatada pelo Desembargador Francisco Loureiro, jurista de reconhecido saber, cuidando de ofensas feitas por uma criança a um funcionário do condomínio. Na decisão, ...

Tanto a Lei nº 4.591/1964, conhecida como Lei do Condomínio,  como o Novo Código Civil estabelecem que a duração de cada mandato dos membros da administração condominial  será no máximo de dois anos, podendo o síndico ser reeleito, não fazendo ...

A Turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais Criminais do Estado do Rio Grande do Sul manteve decisão que condenou uma proprietária de cão da raça pitbull, que transitava livremente pela área do condomínio, solto e sem focinheira. O cachorro ameaçou ...

Um dos assuntos campeões de consultas no Departamento Jurídico é sem dúvida a possibilidade de responsabilização civil por parte do condomínio pela divulgação dos condôminos inadimplentes, seja através de assembléia, seja pela inclusão da unidade devedora no balancete do condomínio ...

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em decisão unânime, não aceitou o recurso interposto por uma mulher contra o Condomínio Residencial Morro de Santo Antônio requerendo reparação de danos materiais por causa de roubo ocorrido ...

Os novos empreendimentos imobiliários, em sua esmagadora maioria, contemplam apartamentos com sacadas. Há quem as chame de varanda ou terraço. Especialmente nos grandes centros, morar num imóvel com ampla varanda é sinônimo de qualidade de vida. As incorporadoras aproveitam ...

A atuação do advogado nos condomínios edilícios tornou-se indispensável para uma gestão segura e eficiente. Dentre as tantas missões do advogado no direito condominial, destaca-se o combate à inadimplência, assim entendido como um conjunto de medidas adotadas face ao condômino ...

O herdeiro que fica com a posse de imóvel deixado como herança e resiste ao direito de usufruto do outro herdeiro deve indenizá-lo. Isso porque, até que a partilha seja feita, ocorre o regime de comunhão hereditária e os herdeiros ...

A administração condominial é uma tarefa que requer uma grande dedicação e preparação do síndico e envolve inúmeras atividades de alta complexidade. Consideramos que uma das principais é a realização e acompanhamento de obras no condomínio, visto que este item ...

A 7ª Turma do TRT-MG deferiu horas extras a um porteiro noturno de prédio residencial, já que ficou provado que ele trabalhava sozinho no horário e, portanto, não podia sair da guarita nem para jantar. "Quando a prova é no ...

Em tempos de trânsito caótico e violência urbana, trabalhar em casa significa viver com extrema qualidade. A cada dia, mais pessoas optam pelo chamado home-office, sobretudo profissionais liberais. Tal fenômeno está gerando uma discussão calorosa no mercado imobiliário, verdadeira ...

Problemas com cobrança, como empresas que prestam serviços, de documentação, das convenções e regulamentos internos. É muita coisa que o síndico tem que conhecer para não dar “furos” na sua administração, e o que é pior, ele tem que saber ...

Caros leitores, Coerente com a nossa missão de sempre oferecer benefícios e diferenciais aos nossos usuários, parceiros, clientes e amigos, trazemos uma grande novidade. Devido a grande demanda em nosso site http://noticias.condominiais.com.br estabelecemos uma parceria muito importante e ...

A Norcon Sociedade Nordestina de Construções, responsável pela construção do condomínio Green Park em Aracaju (SE), terá que inverter as posições da piscina e do parque infantil instalados na área de lazer do condomínio. Motivo: além de estar fora das ...

Os moradores de condomínios do Distrito Federal poderão construir muros, cercas e guaritas. Por nove votos favoráveis e quatro contra, os desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) consideraram improcedente o pedido do Ministério Público (MP) ...

Os síndicos, subsíndicos, condôminos, administradoras e imobiliárias do interior do estado contam agora com novo serviço do Secovi Rio. Trata-se do Atendimento Jurídico virtual nas regionais do Sindicato, através de videoconferência. O serviço funciona de segunda a sexta, das 9h ...

O Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF) notificou nesta quarta-feira três blocos residências das quadras 106 e 108 Sul. A medida foi tomada depois que os condomínios dos blocos B e G da 106 sul e E da 108 ...

Em ação de cobrança de cotas de condomínio, atrasadas ou não pagas, basta acionar um dos cônjuges. Isso porque não há litisconsórcio (pluralidade de participantes em um dos pólos da ação) necessário de um casal. Esse foi o entendimento unânime ...

O Tribunal Superior do Trabalho aprovou ato que determina aos 24 Tribunais Regionais do Trabalho o envio de peças processuais já digitalizadas, concomitantemente ao envio dos autos físicos. A medida tem por objetivo agilizar a tramitação eletrônica dos processos, por ...

Comprador de imóvel em condomínio tem de pagar as taxas de manutenção, mesmo que não tenha aderido formalmente às normas do estatuto do loteamento. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros acolheram o recurso ...

RIO - O Ministério Público Federal (MPF) ofereceu hoje uma nova denúncia contra o ex-deputado Sérgio Naya, dono da Sersan, construtora do condomínio Palace 2, que desabou na madrugada de 22 de fevereiro de 1998. Dessa vez, ele é acusado ...

Por não ter solucionado problemas de vazamentos em seu apartamento, uma moradora de Brasília foi condenada a pagar R$ 10 mil por danos morais e R$ 17 mil por danos materiais à família vizinha. A 2ª Turma Cível do Tribunal ...

A Justiça de São Paulo acolheu o pedido do condômino Carlos Trindade Secron e determinou à empresa Medial Saúde o pagamento de indenização por danos materiais por usar exclusivamente heliponto e outdoor do condomínio onde funciona uma das unidades do ...

BRASÍLIA - Os advogados de todo o país não precisam mais viajar a Brasília quando precisarem dar entrada em petições no Supremo Tribunal Federal (STF). Isso pode agora ser feito com certificação digital, pela página do tribunal na internet. ...

A Comissão de Legislação Participativa aprovou a Sugestão 50/07, apresentada pelo Conselho de Defesa Social do município de Estrela do Sul (MG), que amplia o alcance dos juizados especiais cíveis, alterando a Lei 9.099/95. Pela proposta, os juizados terão competência ...

Condômino acusado de difamar e denegrir a imagem do síndico não obtém o benefício de ser julgado pelo Juizado Especial Cível e, por isso, seu processo será decidido na Justiça comum. Esta é a decisão da Quinta Turma do Superior ...

Para a instituição de condomínio residencial de terrenos urbanos, sem edificação, é necessário respeitar as exigências mantidas na legislação ambiental e federal sobre o parcelamento do solo, especialmente àquelas decorrentes da preservação do meio ambiente e dos espaços físicos públicos. ...

Em decisão inédita no país, juiz considerou todos os moradores de um edifício na Saúde responsáveis pela fraude cometida por vizinhos; com isso, abre caminho para processo milionário de indenização.   O condomínio inteiro do edifício Mont Blanc, na Saúde, ...

A Câmara analisa o Projeto de Lei 874/07, do deputado Ricardo Izar (PTB-SP), que dá aos condomínios o direito de arrematar, adjudicar ou receber a título de dação em pagamento unidades imobiliárias do próprio edifício ou outro bem imóvel qualquer. ...

Implantado em 2004 na Justiça do Trabalho, o sistema de autuação unificada, que permite o envio eletrônico de dados por meio do protocolo XML, vem agilizando de forma significativa os procedimentos de autuação, no Tribunal Superior do Trabalho, dos processos ...

Moradores de prédios com varandas no Distrito Federal estão livres de pagar imposto sobre o uso de espaço aéreo, mais conhecida como taxa das varandas coletivas. O Tribunal de Justiça do DF julgou, em 2ª instância, inconstitucional a cobrança do ...

O Condomínio Edifício Palácio Itália, localizado no Centro de Porto Alegre, poderá inscrever, em seu favor, no Registro de Imóveis da 1ª Zona, a carta de arrematação de um apartamento expedida por ordem do Juízo da 15ª Vara Cível. O ...

Moradores do Conjunto Residencial Central Parque, localizado no bairro do Tabuleiro dos Martins, entraram com uma representação no Ministério Público Federal para ter direito a instalar televisão a cabo e internet em suas casas. A administradora do condomínio não permite ...

Duas moradoras da Rua das Perobas – via situada em uma região de Teresópolis conhecida por Parque Bom Jardim, entre os bairros Parque do Imbuí e Caleme – procuraram a redação do DIÁRIO, na última semana, a fim de expor ...

O ex-síndico Selsino Gonçalves Souto foi condenado a 12 anos de prisão pelo assassinato de um morador do prédio onde morava, em fevereiro de 1999. A sentença foi anunciada no final da noite de quarta-feira, após 13 horas de julgamento ...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o julgamento, marcado para a 4ª feira (11/7), do síndico que matou um condômino pelo Tribunal do Júri de São Paulo. Selsino Gonçalves Souto vai ser julgado pelo assassinato do morador José Marques ...

Nelson Lages Rangel não conseguiu ser indenizado pelos sócios da empresa Ênfase – Sociedade Preparatória para Concursos Ltda. por terem instaurado processo criminal contra ele, pela prática dos crimes de injúria, calúnia e difamação. A Terceira Turma do Superior Tribunal ...

Um convênio firmado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Receita Federal vai permitir acesso às informações do Fisco por meio da internet. Com isso, o tempo de espera pelas informações passará dos atuais de 90 dias para ...

Secovi-SP cria diretoria para atender a um segmento crescente no interior de São Paulo Existem pelo menos seis pontos básicos que diferem os ditos loteamentos fechados dos condomínios horizontais. “Não é rara a confusão entre essas duas modalidades habitacionais, ...

As novas regras para as vagas de garagem, estabelecidas pelo Código Civil, deixaram muitos condomínios em estado de alerta. - As novas regras permitem que os moradores aluguem e até vendam as suas vagas de garagem para pessoas que não ...

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu de um recurso especial no qual o Condomínio Edifício La Boheme House Apartments, de São Paulo, afirma não ser parte legítima para responder à ação indenizatória movida por condômino ...

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou a deliberação de uma assembléia de condomínio que, ao reduzir de 67 para 59 o número de vagas de garagem do edifício, suprimiu oito boxes de um único condômino, sem ...

 O fato de existir porteiro ou vigia na guarita não significa que o condomínio deve assumir função de guarda e vigilância dos automóveis que se encontram estacionados na área comum. A decisão é do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para ...

A proprietária de um imóvel em loteamento no Rio de Janeiro conseguiu, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), reverter decisão que a obrigava a pagar condomínio à associação de moradores. A Terceira Turma, baseada em voto do ministro Carlos Alberto ...

SÃO PAULO - O Superior Tribunal de Justiça anunciou um sistema eletrônico para receber petições pela internet. De acordo com o STJ, o sistema é baseado em um aplicativo que transfere arquivos digitais diretamente para um servidor seguro do tribunal. ...

  Imagine ser acordado no meio da madrugada por um alerta de incêndio no seu edifício. Some-se a este cenário dezenas de idosos, em pânico, tentando escapar, e sobre seus ombros a responsabilidade de acionar o Corpo de Bombeiros, orientar empregados ...

O Sindicond (Sindicato Patronal dos Condomínios do Estado de São Paulo), conseguiu através de Ação Judicial a Suspensão de Cadastros, e da Taxa de Fiscalização dos Condomínios de Presidente Prudente. O mandado de segurança foi impetrado em fevereiro deste ano ...

Por Marco Antonio Esteves - Advogado Muitos defendem que a contratação de empregados do Condomínio, através de pessoas jurídicas interpostas, é sinônimo de economia para o Condomínio, uma vez que o funcionário não seria do Condomínio, mas da empresa contratada pelo ...

Apesar de ficar em um prédio misto (residencial e comercial), uma empresa deverá encerrar suas atividades no local por desrespeitar a convenção do condomínio e por permitir a circulação de mais de 300 pessoas por dia no edifício. Ao considerar que ...

A 4ª Turma de Recursos de Criciúma (SC) manteve, por unanimidade de votos, sentença prolatada pelo juiz Luiz Fernando Boller, titular do Juizado Especial Cível da Comarca de Tubarão, que condenou Paulo Tadeu Farias Primo ao pagamento de R$ 2,8 ...

O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) deve analisar hoje 24 ações que questionam a validade de leis que permitem regularizações de condomínios irregulares. As leis que estabelecem o índice de ocupação do solo nesses condomínios ...

Num condomínio de alto luxo no Leblon surgiu uma interessante questão, que motivou um dos condôminos a me consultar, resultando num parecer com orientações e descrições. A seguir, exponho o ocorrido. O consulente exerce atividade comercial, voltada ao gênero alimentício, há ...

  O uso, o gozo e a disposição dos bens são direitos inerentes à propriedade. O exercício deve ser pleno, ressalvadas determinadas limitações no que diz respeito ao interesse público e social, bem como ao direito de vizinhança. Esse foi o fundamento ...

  O Supremo Tribunal Federal anunciou que vai publicar, na internet, todas suas decisões e informações sobre o andamento de processos. Atualmente, para checar uma decisão do STF, os cidadãos devem consultar o Diário da Justiça, publicação em papel editada ...

  “Não se transmite ao condomínio a responsabilidade pelo pagamento de multa por infração à CLT de ato ocorrido no momento da execução da construção do edifício, se as alienações não ocorreram antes da conclusão das obras (exegese do artigo 30, ...

  No ano em que a Reforma Constitucional do Judiciário entrou em vigor, o número de processos à espera de julgamento nos três ramos da Justiça de primeira e segunda instância aumentou em 1,3 milhão. De 57,5 milhões em 2004, a ...

  Morar em condomínio é uma tendência da vida moderna. É cada vez maior o número de famílias que preferem residir em conjuntos habitacionais fechados. Como muitos não gostam de apartamentos, os condomínios horizontais têm sido uma opção muito procurada. Há diversas ...

Condomínio não é responsável pelo furto de mercadorias de estabelecimento comercial localizado dentro de seu prédio, se não foi cobrada taxa específica para segurança ou indenização para esses casos. O entendimento é da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça ...

  A palavra de ordem para resolver o impasse da regularização dos condomínios do Distrito Federal é consenso. Em reunião na tarde de ontem, governo e Ministério Público do DF (MPDFT) decidiram dar as mãos e caminhar juntos na busca por ...

O Condomínio João XXIII, na Rua General Neto, em Santa Maria (RS), é um dos existentes na cidade que deverá se adequar às convenções do novo Código Civil Brasileiro até o dia 10 deste mês. Além de resguardar o síndico, ...

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) não acolheu o pedido de um condomínio que tentava cobrar do comprador de um imóvel 20 anos de aluguéis atrasados, não pagos pelo antigo proprietário. A 3ª Turma do STJ manteve, por unanimidade, a ...

Proprietário que vende imóvel não responde por ato do novo morador. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que excluiu de uma ação de obrigação de fazer o dono de um apartamento vendido. O condomínio entrou com ...

Estão anuladas as leis que autorizavam a cobrança do uso do espaço público (varanda e subsolo), mais conhecida como taxa da varanda. O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal julgou que todas tinham vício de iniciativa por ...

O professor Miguel Reale, mestre da Faculdade de São Francisco da USP, um dos idealizadores do Código Civil, apontava a qualidade da lei, sob a inspiração de três princípios básicos: eticidade; sociabilidade e operabilidade. Dizia o mestre que o princípio ...

É de um bancário catarinense o primeiro recurso de revista remetido ao Tribunal Superior do Trabalho em meio digital. As imagens referentes ao processo do trabalhador contra o Banco do Estado de Santa Catarina (Besc) já estão no banco de ...

Moradores dos parcelamentos irregulares do Distrito Federal reclamam da interpretação da Justiça relativa a leis que tratam da regularização dos condomínios do DF. Para eles, falta um parâmetro a fim de guiar o raciocínio dos 17 desembargadores que compõem o ...

Condomínios horizontais em terras do Governo do Distrito Federal (GDF) poderão ser regularizados por meio de venda direta. É o que prevê uma proposta de autoria da deputada distrital Eliana Pedrosa (PFL). Ela elaborou emenda à lei orgânica, em tramitação ...

As empresas concessionárias, permissionárias ou autorizadas terão um prazo de três dias úteis para acatarem o pedido de interrupção dos serviços públicos (como energia elétrica, água e telefonia) feito pelo consumidor. Pelo menos é este o prazo previsto pelo Projeto ...

Os proprietários de garagens em prédios residenciais e comerciais, que alugam as vagas para pessoas que não moram ou trabalham no edíficio, precisam ficar atentos. Um projeto de lei, já aprovado pelo Senado e que agora tramita na Câmara Federal, ...

O prazo para o proprietário de obra de construção civil defeituosa entrar na Justiça com pedido de indenização contra a construtora responsável pelo empreendimento é de 20 anos, não de cinco, como sempre alegado pelas responsáveis pelo empreendimento. O entendimento, ...

A Sersan – Sociedade de Terraplenagem Construção Civil e Agropecuária Ltda , empresa responsável pela construção do edifício Palace II, do Rio de Janeiro, está proibida de vender qualquer de seus bens imóveis, móveis e semoventes. A medida visa garantir ...

Um morador do Condomínio Residencial Porto do Sol, em Florianópolis, foi condenado a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais para o advogado catarinense Roberto Agnes. O morador teria ofendido o advogado quando este foi cobrar o pagamento ...

Condomínio é responsável por eventuais danos causados nos limites sob seu domínio. O entendimento é do juiz Aluízio Martins Pereira de Souza, do 4º Juizado Especial Cível de Goiânia. O juiz condenou o Edifício Palladium Center e a Porto Seguro Companhia ...

O Código Civil, nos artigos 1.331 a 1.358, regulou inteiramente o que chamou condomínio edilício.   No condomínio em edificações, existem partes que são propriedade exclusiva e partes que são propriedade comum dos condôminos. Há uma combinação das regras da propriedade individual ...

Um proprietário de apartamento na Asa Norte conseguiu na Justiça do Distrito Federal o direito de ser indenizado pelos prejuízos decorrentes de um incêndio que acometeu o seu imóvel no ano 2000. A sentença é do juiz da 1ª Vara ...

Cabe à distribuidora de energia indenizar em caso de danos materiais provocados por falta de manutenção da rede elétrica de via púbica. O entendimento é da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Cabe recurso. A ...

  O SINDICOND divulgou uma nota em seu site esclarecendo a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (Brasília/DF) que cancela o registro sindical da entidade. Segundo a nota, não existe o trânsito julgado sobre a questão e ...

Uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª região (Brasília/DF) manteve o ato do Ministério do Trabalho e Emprego que, em outubro de 2004, cancelou o registro sindical do SINDICOND. Tal decisão foi proferida em Mandado de Segurança de ...

A Lei 11.300/06, conhecida como a "mini-reforma eleitoral", aprovada em maio deste ano, recomenda novas e específicas cautelas aos síndicos e demais gestores prediais, em geral. Baseado na "mini-reforma", o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) adotou medidas restritivas inéditas para as ...

A Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Rio condenou, por unanimidade, o Condomínio do Edifício Rio Palace, em Copacabana, a pagar R$ 800 por danos morais ao comerciante Romeu Anátolis da Silva por falha na informação para portador ...

   Empresa de vigilância contratada por condomínio responde solidariamente pelos danos causados aos moradores e aos seus bens. O entendimento é da Turma Julgadora Cível dos Juizados Especiais de Goiás. A Turma negou o recurso da Tecnoguarda Serviços de Vigilância e ...

O Secovi-SP alerta que apenas pessoas jurídicas, o que exclui condomínios, devem fazer adaptações contratuais até janeiro de 2007.    O Secovi-SP está orientando síndicos e administradoras, por meio de sua vice-presidência de Administração Imobiliária e Condomínios, sobre a não necessidade ...

A greve de fome do ex-governador Anthony Garotinho vai custar ao PMDB R$ 238 mil, valor da multa estabelecida pelo condomínio do Edifício Piauí, no centro do Rio, onde fica a sede regional do partido. Lá, o peemedebista permaneceu em ...

  A multa de condomínio para parcelas vencidas depois no novo Código Civil deve ser de 2% e não de 20%. O entendimento foi reiterado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que acolheu o recurso de uma condômina ...

O recolhimento da taxa de condomínio deve ser proporcional à metragem do imóvel. O entendimento, unânime, é da 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que aceitou recurso de um condômino de um conjunto residencial ...

O condomínio é responsável por agressão de morador a funcionário. O entendimento é da 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas, SP). Os juízes condenaram o Conjunto Residencial Jardim Dom Nery a reparar um empregado agredido ...

A guarda e proteção de veículos estacionados nas dependências de shopping center é de responsabilidade do estabelecimento, mesmo diante da gratuidade do estacionamento. Com esse entendimento, a 9ª Câmara Cível do TJRS confirmou condenação do Condomínio do Shopping Center Iguatemi ...

É obrigatória a inclusão dos nomes dos responsáveis técnicos nas propagandas de edificação ou comercialização de imóveis no Distrito Federal. Este é o teor da Lei Distrital 3.569/05 declarada constitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. A norma prevê, ainda, que ...

s moradores dos loteamentos em terras da União que decidiram boicotar o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), cobrado pela primeira vez este ano, não sairão no prejuízo. Pelo menos no caso de quem recebeu o carnê de ...

O mais importante lançamento imobiliário da Paraíba deverá ser investigado pelo Ministério Público Federal. Trata-se do Condmínio Alamoana, lançado há um mês em Cabedelo, e que acabou com dois lotes (10 e 11) interditados pelo Ibama por invadir área de ...

Nos loteamentos fechados, ruas e praças são públicas, a manutenção costuma ser compartilhada entre prefeitura e moradores e a proibição da entrada de estranhos ainda é motivo de controvérsia. Nos condomínios urbanísticos, tudo é privado, inclusive ruas e praças.Eles por ...

Ser abordado em reportagem que trata de inadimplência de condomínio não é motivo para pedir indenização por danos morais. O entendimento é do juiz Clóvis Ricardo de Toledo Júnior, da 19ª Vara Cível do Fórum João Mendes, em São Paulo. O ...

A prefeitura de Goiânia está proibida de cobrar IPTU — Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana de nove proprietários de imóveis que ficam dentro de um condomínio fechado. A decisão, em caráter liminar, é do juiz Fabiano Abel de Aragão ...

Quem quiser morar em condomínio de alto padrão, tem de estar disposto a arcar com o preço do luxo, inclusive com a taxa condominial correspondente. O entendimento é do juiz Fernando Augusto Andrade Conceição da 1ª Vara Judicial de Caraguatatuba, ...

Em decisão unânime, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou ao Sindicato das Empresas de Compra e Venda Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais do Rio Grande do Sul o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição ...

Duas iniciativas da Corregedoria-Geral da Justiça Estadual (CGJ) estão possibilitando a conquista da garantia de propriedade, principalmente, à população de baixa renda em todo o Estado. Desde o seu lançamento, o programa “More Legal III” permitiu a regularização gratuita de ...

A empresa de elevadores Atlas Schindler está proibida de cobrar multa de 50% na rescisão de contratos com prazo de cinco anos. A decisão liminar é 32ª Vara Cível de São Paulo e vale para todo o país. Cabe recurso. A ...

O prefeito Hélio de Oliveira Santos, vetou projeto de lei que obrigava clubes e condomínios de Campinas a manterem pelo menos um salva-vidas em suas piscinas durante o horário de funcionamento. O projeto, que foi aprovado por unanimidade pelos vereadores, ...

Pelos cálculos da sentença, o condômino deverá pagar uma dívida de R$ 9.326,36. Pela antiga Lei de Condomínios (nº 4.591/64), que previa juros de 1%, o valor seria de apenas R$ 3.496,41. Como já foram esgotados todos os recursos cabíveis, ...

As construtoras de loteamentos urbanizados, hoje um importante segmento da construção imobiliária, correm risco de sofrer um duro golpe, informou o Valor Econômico. A CDU (Comissão de Desenvolvimento Urbano) da Câmara dos Deputados vota nesta quarta-feira (23/11) um projeto de ...

SÃO PAULO - A prática pode muitas vezes passar despercebida, e justamente por esta razão é que se tornou bastante comum: a cobrança dos custos de boletos bancários. Ilegal, a cobrança é incorporada ao pagamento de uma conta e pelo ...

Compete ao condômino comprovar o pagamento da parcela tida como não paga, até porque a sistemática de cobrança pela rede bancária, cujas parcelas são emitidas de forma autônoma e independente, não permite verificar a quitação das quotas anteriores, cabendo ao ...

Segundo o dicionário jurídico de De Plácido e Silva1, Jurisprudência é derivado da conjugação dos termos, em latim, jus (Direito) e prudentia (sabedoria), pelo que entende-se como a Ciência do Direito vista com sabedoria, ou, simplesmente, o Direito aplicado com ...

Condomínios podem cobrar multa superior a 2% do valor por atraso no pagamento se a dívida se refere a parcelas vencidas antes de janeiro de 2003, data em que o novo Código Civil entrou em vigor. A decisão é do ...

O juiz substituto da 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Marco Neves Fava condenou uma empresa de gerenciamento de condomínios a pagar indenização por danos morais a um de seus funcionários que havia sido demitido sem receber os valores ...

Moradores de prédios poderão ser indenizados pelo condomínio caso tenham o veículo furtado na garagem ou estacionamento do edifício. A idéia está no projeto de lei nº 5.330/2005 de autoria do deputado João Batista (PP-SP). Ele argumenta que a falta ...

A Corte Especial do STJ (Superior Tribunal de Justiça), por unanimidade, confirmou decisão da Terceira Turma que considerou inviável a cobrança posterior de aluguel quando não há comprovação do cerceamento ou resistência ao seu direito à fruição de sua parte ...

Os consumidores que sabem a data de vencimento de suas contas devementrar em contato com a empresa, para solicitar outra forma de pagamento.(Internet, fax, depósito bancário etc.). Em razão da greve dos funcionários dos Correios a Fundação Procon-SP,órgão vinculado à Secretaria ...

A cota condominial em atraso pode ser levada a protesto pelo condomínio, com base na lei nº 9.492/97, afirmou o juiz Ricardo Alberto Pereira, titular do 2º Juizado Civil de Niterói em sua palestra no 5º Simpósio de Síndicos. Em ...

Os prédios de apartamentos ou conjuntos de edificação são obrigados, por lei, a estar segurados contra o risco de incêndio ou outro sinistro que provoque destruição total ou parcial do condomínio, informa o Estado de S.Paulo. Esse seguro deverá abranger ...

Havendo previsão expressa na convenção do condomínio de que todos os condôminos estão sujeitos ao pagamento das despesas comum, não pode o proprietário de lojas térreas furtar-se ao pagamento das taxas ao argumento de que suas lojas possuem entrada independente ...

A relação entre os vizinhos e a utilização de cada unidade autônoma do condomínio pode ser resolvida com base na lei 4.591/64, o que muita gente desconhece. Nela, são apresentados os direitos básicos dos moradores Brigas com vizinhos, reclamação de ...

Foi publicada em 24 de março a Portaria 142 do Ministério das Cidades – que altera a de número 231, de 14 de junho de 2004 –, que define os valores máximos de aquisição de cada unidade habitacional, de empreendimentos ...

O secretário do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, José Goldemberg, prometeu ontem aos empresários do setor imobiliário, reunidos no Secovi-SP (Sindicato da Habitação), agilizar a análise e aprovação dos 1.500 processos de licenciamento ambiental que estão parados em ...

O imóvel residencial é um bem de família, portanto, impenhorável mesmo que seja para a quitação de uma dívida contraída por meio de fiança. A decisão foi tomada pelo ministro Carlos Velloso, do STF (Supremo Tribunal Federal), ao julgar o ...

A JEM Construções e Incorporações terá de ressarcir em R$ 35,9 mil o Condomínio do Edifício João Victor, no Distrito Federal, pelos gastos com a reparação dos danos decorrentes de falhas na construção do prédio. A decisão é da 1ª ...

A forma com que o judiciário vem interpretando as alterações que o Código Civil provocou no direito imobiliário. Essa é uma das questões centrais do V Congresso Brasileiro de Direito Imobiliário, que será realizado de quinta a sábado próximos, no ...

Acostumados à cultura da autenticação de documentos, a maioria da população desconhece que no dia 11/01/2003, entrou em vigor o novo Código Civil Brasileiro, que dispõe em seu artigo 225: “As reproduções fotográficas, cinematográficas, os registros fonográficos e, em geral, ...

A partir do dia 1º de junho os bancos serão obrigados a fornecer dados cadastrais a qualquer cliente que requisitar essas informações. Os dados serão utilizados para que, ao abrir conta em um novo banco, o cliente possa ter em ...

O relatório dos Indicadores Estatísticos do Poder Judiciário divulgado pelo Supremo Tribunal Federal confirmou o que a prática já havia mostrado: recorrer de decisões judiciais, no Brasil, é um grande negócio. E, na Justiça do Trabalho, as vantagens são maiores ...

O mercado de locação evita comentários sobre o assunto, mas não disfarça a preocupação com a recente decisão do ministro Carlos Velloso, do STF (Supremo Tribunal Federal), de que o imóvel residencial é um bem de família, portanto impenhorável, mesmo ...

A partir do novo Código Civil, o teto para multas por atraso no pagamento de condomínio é de 2%, mesmo se a convenção for anterior à data do novo Código. O entendimento da 3ª Turma do STJ (Superior Tribunal de ...

O condomínio do edifício Sá 10, localizado no bairro da Tijuca (zona Norte do Rio), foi condenado pela 2ª Vara Cível do Rio de Janeiro a pagar uma indenização de R$ 25 mil a uma família que teve seu apartamento ...

A 3ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) determinou o cancelamento do registro de propriedade rurais e urbanas nos municípios de Cambé e Cianorte, na região norte do Paraná, após R.B.C. entrar com uma ação em que alegou que ...

A 3ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que um imóvel adquirido antes do casamento por um dos cônjuges, mas registrado no cartório de imóveis somente durante o matrimônio não se comunica ao cônjuge sobrevivente. A questão começou ...

A Câmara Municipal aprovou ontem, em primeira votação, o projeto de lei que desfaz um erro cometido pela ex-prefeita Marta Suplicy (PT) na redação da nova Lei de Zoneamento e devolve ao mercado imobiliário o direito de não incluir no ...

Regimento interno de condomínio pode definir dia de mudança, diz TJ-RSA 17ª Câmara Cível do TJ-RS (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul) decidiu que o condomínio Edifício Nova York, em Porto Alegre (RS), pode, por meio do regimento ...