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- Atraso Em Condomínio Leva à Penhora De Bem De Família
A 19ª Câmara Cível do TJRS decide que imóvel de família deve ser penhorado por atraso no pagamento do condomínio. Para o Colegiado, a Lei ...
Inadimplência em 08/09/2006 - Imóvel De Família Pode Ser Penhorado Para Pagar Condomínio
Imóvel residencial, ainda que considerado bem de família, é penhorável em caso de dívidas de condomínio ou tributos relativos a tais despesas. Com esse entendimento, ...
Inadimplência em 11/04/2008 - Lei Facilita Penhora De Imóvel De Quem Deve Condomínio
Um dos segmentos para vendas de seguro que vejo pouca ação daqueles que vendem seguros. Os condomínios tem muita dificuldade de entender a diferença de ...
Inadimplência em 30/04/2007 - Tj- Mg: único Imóvel Da Família Pode Ser Penhorado Para Pagar Condomínio
Imóvel pode ser penhorado para quitar dívidas condominiais, mesmo que seja o único bem de família. Com esse entendimento, a 16ª Câmara Cível do ...
Inadimplência em 24/07/2006 - Cartórios Poderão Fazer Penhora On Line De Imóveis
O Ministério da Justiça e a Anoreg (Associação dos Notários e Registradores do Brasil) assinaram um convênio para colocar em prática a penhora, o arresto ...
Imóveis em 08/11/2005 - Imóvel Familiar De Fiador Não Pode Ser Penhorado
O mercado de locação evita comentários sobre o assunto, mas não disfarça a preocupação com a recente decisão do ministro Carlos Velloso, do STF (Supremo ...
Jurídico em 19/08/2005 - Vaga De Garagem Pode Ser Penhorada Para Pagar Dívidas
SÃO PAULO - De acordo com o Ibedec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), o STJ (Supremo Tribunal de Justiça) entende que a vaga de ...
Inadimplência em 22/09/2008 - Proposta Impede Penhora Para Pagar Condomínio
O senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) apresentou projeto de lei para impedir a penhora do imóvel residencial com a finalidade de se pagar débito com o ...
Inadimplência em 24/04/2006 - Stf Não Permite Penhora De Imóvel Familiar Para O Pagamento De Fiança
O imóvel residencial é um bem de família, portanto, impenhorável mesmo que seja para a quitação de uma dívida contraída por meio de fiança. A ...
Jurídico em 19/08/2005 - Stj Legitima A Penhora De Vagas De Garagem Própria
Por Marcelo Dornellas de Souza* O Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou, no último dia 7 de junho, a súmula 449, por meio da ...
Artigos em 02/07/2010 - Stj: Vagas Na Garagem De Condomínios Podem Ser Alugadas E Penhoradas
O Superior Tribunal de Justiça reconhece a penhora e a transferência de vagas na garagem de condomínios. De acordo com uma série de decisões realizadas ...
Jurídico em 13/11/2009 - Arrecadação De Condomínio Pode Ser Penhorada
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para pagamento de dívida, é possível a penhora sobre parte da arrecadação de condomínio edilício. A medida ...
Jurídico em 17/09/2009 - Trt-mg: Turma Determina Penhora De Taxa De Condomínio
Dando provimento ao recurso da reclamante, a 8ª Turma do TRT-MG determinou a penhora de valores destinados ao pagamento da taxa de condomínio dos reclamados ...
Jurídico em 29/12/2009 - Penhora é Tema De Súmula Aprovada Na Corte Especial
Entre os seis projetos de súmulas aprovados, por unanimidade, pela Corte Especial, estava um sobre penhora, proposto pela ministra Eliana Calmon. Diz o texto: “Na ...
Jurídico em 08/03/2010 - Vaga De Garagem Com Registro Próprio Pode Ser Penhorada
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a edição de súmula sobre a possibilidade de penhora da vaga de garagem que tenha ...
Jurídico em 07/06/2010
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