Taxa ilegal de condomínio poderá ser devolvida a moradores

A Justiça deve receber uma avalanche de novos processos relativos à cobrança obrigatória de taxa por parte de associações de moradores de condomínios constituídos em áreas públicas, por conta da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que tornou ilegais essas cobranças. A avaliação é do advogado e conselheiro da OAB, Carlos José de Souza Guimarães, em entrevista ao jornal "O Globo".

Segundo Guimarães, quem pagou contra a vontade pode reaver o dinheiro que pagou nos últimos cinco anos. Mas a condição só se aplica aos condomínios que foram constituídos ilegalmente, transformando áreas públicas em condomínios fechados.

Para descobrir se o local foi construído perante a lei, é preciso fazer uma consulta na prefeitura ou ao registro de imóveis. “Se o condomínio for ilegal, o morador pode deixar de pagar ou, se quiser se precaver, entrar com uma ação de consignação de pagamento e depositar o valor em juízo”, explica.

O tema foi tratado pelo Supremo Tribunal Federal algumas vezes, mas esta foi a primeira pronuncia sobre o assunto. A decisão do STF foi tomada a partir do julgamento de um recurso particular - no Rio de Janeiro-, que permitia a prática.

O texto relatava que as associações de moradores poderiam exigir dos não associados para o custeio dos serviços a serem prestados. O ministro Marco Aurélio Mello não concordava com a tese e resolveu argumentar que taxas não podem ser criadas sem leis.

A ementa da decisão judicial editada no Rio não é vinculante, mas tem sido bastante procurada. Para a advogada Bárbara Bacellar, representante dos morados que foram à Justiça, a decisão é um marco.

LEIA MAIS SOBRE O ASSUNTO

• Morador de rua fechada é isento de pagar taxa de condomínio, declara STF 

(da Redação, com  informações do jornal "O Globo")