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Em Outros - feita por William - 2 respostas - 4 mêss atrás - Favoritos
Meu apartamento foi invadido, provavelmente com chave "mixa" ou cópia, e fui furtado. Ao chegar em casa, deparei-me com a casa revirada e minhas coisas espalhadas, o prejuízo material foi em torno de R$3.000,oo, pouco se comparado ao prejuízo psicológico. Meu condomínio não possui sistema de segurança especializado por determinação dos condôminos com o intuito de diminuir a tazxa condominal.O furto ocorreu no momento de troca de funcionários, no período das12h00 ás 14h00 não temos nem funcionário em atividade, mommento este em que ocorreu o "incidente". Os funcionários que trabalham no condomínio exercem funções variadas, ora sãoporteiros, ora faxineiros. Neste caso, o condomínio, sindico ou administradora, podem ser resonzabilizados uma vez que ao optarem por não possuir segurança especializada assumem, indiretamente, a responsabilidade de garantir a segurança do condomínio?
OBRIGADO.


Minha opinião é que não.

"O condomínio não tem implícita obrigação de garantir a guarda dos bens dos condôminos. Tal prestação deriva de natureza contratual quando prevista em convenção ou assembléia geral que adote essa prestação de serviço e reserve para ela verba própria no orçamento. (...) Se o condomínio não se propôs a prestar supervigilância, funcionando como autêntico guardião e, para isso, não recebeu qualquer verba, como pode responder por aquilo a que não era obrigado? Entendimento diverso importa em atribuir ao condomínio a qualidade de depositário de toda sorte de objetos que os moradores conduzam para o interior do prédio. É transformar o pagamento das despesas condominiais em apólice de seguro"
RUGGIERO, Biasi. Questões Imobiliárias, São Paulo: Saraiva, 1997, p. 65.


"O condomínio só responde por furtos ocorridos nas suas áreas comuns se isso estiver expressamente previsto na respectiva convenção".
Min. Ari Pargendler, do STJ,REsp 268.669/SP, relator para acórdão Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ 01.10.2001.
- Respondido por Carlos Henrique - 4 mêss atrás
Segurança obrigatória
Tramita no Congresso Nacional o projeto de lei PL-3604/2008, do Deputado Cristiano Matheus, PMDB-AL, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de câmeras de segurança e registro de imagens em condomínios residenciais e comerciais, impactando diretamente nos condomínios do país.
- Respondido por Monica De Araujo - 4 mêss atrás